O projeto garante aos servidores, redução de até 30% de
sua carga horaria diária
O Plenário da Câmara Municipal de Rosário aprovou
projeto de Lei de autoria do Presidente da casa, Vereador Luís Carlos (PMDB), o
Kiko, que prevê a redução da carga horaria de servidores públicos municipais,
que são responsáveis, tutores ou curadores de pessoas com deficiência.
O projeto garante a estes servidores, redução de até
30% de sua carga horaria diária. Para isso, o interessado deve apresentar
requerimento ao órgão de sua lotação, com documento oficial de identificação e
laudo médico da pessoa com deficiência, que discorra sobre sua necessidade de
assistência direta do requerente ou se está em situação de tratamento médico.
De acordo com o projeto do parlamentar, o prazo máximo
do benefício é de um ano e poderá ser renovado sucessivamente, por igual
período, desde que o requerente esteja enquadrado nos critérios da Lei
Municipal.
Para o autor do Projeto de Lei, Vereador Kiko, “A
regulamentação do tema a nível municipal é de extrema importância, já que no
âmbito federal os servidores da união, já são contemplados pela Lei Federal
13.370/2016”.
Kiko explicou ainda, que “A Câmara Municipal, através
deste importante projeto, dará uma grande contribuição as pessoas com
deficiência do município e garantirá meios de inserção social, como forma de
aperfeiçoar cada vez mais o atendimento a elas.”
Vale lembrar, que o Projeto de Lei somente passará a
ser Lei Municipal após sanção do Poder Executivo.

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