terça-feira, 19 de setembro de 2017

PROJETO DE KIKO, PREVÊ REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO A SERVIDORES PÚBLICOS, RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

O projeto garante aos servidores, redução de até 30% de sua carga horaria diária

O Plenário da Câmara Municipal de Rosário aprovou projeto de Lei de autoria do Presidente da casa, Vereador Luís Carlos (PMDB), o Kiko, que prevê a redução da carga horaria de servidores públicos municipais, que são responsáveis, tutores ou curadores de pessoas com deficiência.

O projeto garante a estes servidores, redução de até 30% de sua carga horaria diária. Para isso, o interessado deve apresentar requerimento ao órgão de sua lotação, com documento oficial de identificação e laudo médico da pessoa com deficiência, que discorra sobre sua necessidade de assistência direta do requerente ou se está em situação de tratamento médico.

De acordo com o projeto do parlamentar, o prazo máximo do benefício é de um ano e poderá ser renovado sucessivamente, por igual período, desde que o requerente esteja enquadrado nos critérios da Lei Municipal.

Para o autor do Projeto de Lei, Vereador Kiko, “A regulamentação do tema a nível municipal é de extrema importância, já que no âmbito federal os servidores da união, já são contemplados pela Lei Federal 13.370/2016”.

Kiko explicou ainda, que “A Câmara Municipal, através deste importante projeto, dará uma grande contribuição as pessoas com deficiência do município e garantirá meios de inserção social, como forma de aperfeiçoar cada vez mais o atendimento a elas.”

Vale lembrar, que o Projeto de Lei somente passará a ser Lei Municipal após sanção do Poder Executivo.


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